Ganhadores de jogos de apostas esportivas terão que pagar 30% do prêmio ao Governo Federal
Medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda prevê tributos e exigências para empresas e jogadores do mercado de apostas esportivas no país.
Redação GCE 
O governo brasileiro anunciou a imposição de taxas sobre empresas e jogadores que operam no mercado de apostas esportivas. A medida será incluída em uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda e se aplicará às empresas que têm maior presença na internet.
Os jogadores serão tributados em 30% do valor dos prêmios recebidos durante um evento esportivo, mas haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 1.903,98.
A informação foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara, na semana passada. A medida provisória ainda não foi publicada e, de acordo com a pasta, será assinada ainda neste mês.
As empresas, por sua vez, terão que pagar R$ 30 milhões para o governo federal por uma licença de cinco anos e 15% de imposto sobre o lucro, receita obtida após a distribuição de prêmios. As companhias que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios de pagamento deverão ser credenciadas pelo governo e ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e capital social mínimo de R$ 100 mil.
As apostas foram legalizadas no Brasil em 2018, mas ainda não foram regulamentadas e não são tributadas. O Ministério da Fazenda espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano com a taxação das apostas, como parte de uma estratégia para aumentar a arrecadação do governo federal em até R$ 150 bilhões e sustentar as metas do novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos públicos.
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