Desembargador anula aumento de salários de gestores municipais em Limoeiro do Norte
Decisão judicial suspende reajuste aprovado na Câmara Municipal durante período de pandemia e calamidade pública.
Redação GCE 
Na última semana, o desembargador Washington Luís proferiu uma decisão anulando a aprovação de um projeto de lei que aumentava os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Limoeiro do Norte no período de 2021 a 2024. A liminar despachada suspendeu o pagamento do reajuste e encaminhou a intimação dos gestores.
A decisão foi tomada em resposta a um pedido feito pelo professor Francisco Adrian Márcio de Souza, que argumentou que a lei em questão foi promulgada "nos últimos 180 dias do mandato e durante a calamidade pública da pandemia", o que contraria as regras para o aumento e o torna nulo.
O juiz concordou com essa observação e destacou que o reajuste foi maior do que o esperado para o período, o que também viola o contexto de calamidade pública.
"Ainda que alegadamente a Lei Municipal nº 2.210/2020 tenha restabelecido o patamar dos subsídios àquele vigente no quadriênio de 2013 a 2016, fato é que o valor por ela estabelecido é maior do que em voga para o período de 2017 a 2020", apontou o juiz.
Apesar do entendimento favorável à anulação, o desembargador ressaltou que há o risco de reversão da medida municipal, pois, mesmo revogados, "os valores poderão ser pagos no momento oportuno".
O aumento de salário estava previsto na Lei 2.2010, de 11 de dezembro de 2020, que fixava os seguintes valores para os salários dos gestores durante a legislatura de 2021 a 2024: R$ 18,5 mil para o prefeito, R$ 12,5 mil para o vice-prefeito e R$ 10 mil para os secretários municipais. Esses valores representavam um aumento em relação aos salários anteriores, que eram de R$ 14,8 mil, R$ 10 mil e R$ 8 mil, respectivamente.
O projeto de lei foi sancionado por José Maria Lucena (PT), que está cumprindo seu segundo mandato consecutivo como prefeito, e conta, inclusive, com uma filha ocupando o cargo de secretária municipal. A atual vice-prefeita é Dilmara Amaral (PDT).
Na época, a defesa representada pela Procuradoria argumentou que, ao assumir a prefeitura em 2017, a gestão optou por reduzir o salário do prefeito e dos secretários como uma medida de contenção de gastos. A lei aprovada em 2020, portanto, visava restabelecer a mesma remuneração praticada anteriormente.
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