MPCE requer exoneração de servidores temporários e concurso público em São Benedito
Ação Civil Pública busca regularização do quadro funcional e combate a contratações irregulares no município.
Redação GCE 
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou nesta quarta-feira (21) uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo a exoneração dos servidores contratados temporariamente no serviço público e a realização de concurso para o provimento de cargos efetivos no município.
Segundo o promotor de Justiça Oigrésio Mores, titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, foi instaurado, em 2022, um inquérito civil público para investigar a contratação dos servidores temporários. O procedimento foi iniciado em razão de uma denúncia encaminhada pelo Sindicato de Servidores Municipais de São Benedito (SINSESB). Durante as apurações, constatou-se a presença de mais de 100 servidores lotados exclusivamente na Secretaria de Educação, sendo que a contratação desses profissionais aumentou nos meses subsequentes, estendendo-se a outras secretarias.
Na ocasião, o MPCE recomendou a rescisão dos contratos temporários, porém verificou-se que o município chegou a anular os contratos em 2022, mas posteriormente realizou a contratação das mesmas pessoas em 2023.
Na petição de liminar, o MPCE solicita a exoneração de todos os servidores temporários que não desempenham funções essenciais. Além disso, requer a realização de um processo para a realização de concurso público, com o objetivo de preencher cargos já existentes ou que venham a ser criados por meio de Lei Municipal. Por fim, pleiteia que, caso a liminar seja deferida, seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 mil reais, em caso de descumprimento.
A ação também cobra que a Prefeitura se abstenha de realizar novas contratações e renovações de contratos já existentes, uma vez que não foi configurada nenhuma situação de excepcionalidade que justifique tais procedimentos.
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