Ministro da Justiça afirma que governo prepara PL para regulamentação das redes sociais
O texto, que já tem as linhas gerais definidas e unidade na equipe de governo, deve ser encaminhado para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana.
Redação GCE 
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou que está trabalhando em conjunto com a Secretaria de Comunicação (Secom) para elaborar uma proposta de projeto de lei para regulamentar as redes sociais. De acordo com ele, o texto, que já tem as linhas gerais definidas e conta com o apoio da equipe de governo, será apresentado ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana. Caso seja aprovado pelo Presidente, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
O projeto em questão já está em tramitação na Câmara, sob a relatoria do Deputado Orlando Silva. A intenção do Ministro é utilizar o conteúdo desse projeto como base para uma nova legislação mais moderna e adequada, que proteja as liberdades e estabeleça deveres e cuidados por parte das empresas responsáveis pelas redes sociais. Além disso, a nova legislação deverá estabelecer um sistema de responsabilidade para crimes cometidos por intermédio dessas plataformas.
O Ministro explicou que o projeto em discussão na Câmara já passou pelo Senado e pode sofrer mudanças pelos deputados, o que implicaria em uma nova avaliação pelos senadores. No entanto, ele acredita que a lei poderá ser aprovada ainda este ano.
Além disso, há duas ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), e uma audiência pública será realizada em 28 de março para discutir o assunto. O Ministro acredita que esses dois caminhos se complementarão para estabelecer novos marcos jurídicos sobre a internet no Brasil.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também está trabalhando em um relatório que será encaminhado ao Congresso. O Presidente do TSE e Ministro, Alexandre de Moraes, afirmou que o objetivo é apresentar sugestões ao projeto de lei em tramitação na Câmara, especialmente em relação à transparência no uso dos algoritmos, o engajamento dos usuários e a monetização das redes sociais. Segundo ele, é preciso estabelecer uma responsabilidade maior por parte das empresas em relação à informação veiculada nas redes sociais.
Moraes defendeu que não é necessário definir o conceito de fake news neste momento para uma nova legislação, "pois isso poderia impedir que o país regulamente o setor". Ele sugeriu exigir que todas as grandes empresas de tecnologia sejam responsáveis e transparentes em relação aos seus algoritmos. Ele acredita que os algoritmos podem ser responsabilizados, pois fazem com que as plataformas deixem de ser inativas e passem a ter ação.
Moraes também destacou que as mesmas regras que se aplicam à vida real também devem se aplicar ao mundo virtual. Ele enfatizou que "não se pode fazer na internet o que não se pode fazer na vida real".
O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu um equilíbrio na discussão sobre o assunto e afirmou que não se deve permitir radicalizações. Ele acredita que é possível chegar a um consenso para a aprovação de uma lei para o setor.
Lira ressaltou que o tema está maduro em relação à sua espinha dorsal e que o poder judiciário e o executivo podem contribuir com propostas para a elaboração do texto final. Ele acredita que é importante ter um bom termo, que preserve a liberdade de expressão e a responsabilidade tanto das grandes empresas de tecnologia quanto dos usuários.
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