MPCE recomenda que Polícia Militar conduza para a delegacia motoristas dirigindo veículos sem placa em Baturité
Recomendação visa coibir a circulação irregular e avaliar possíveis infrações e crimes relacionados à falta de identificação veicular.
Redação GCE 
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, divulgou uma recomendação na sexta-feira (18/08) direcionada à Polícia Militar do Ceará (PMCE) e à Polícia Civil do Ceará (PCCE) com o intuito de combater a circulação de veículos sem placa de identificação no município. A recomendação visa a ação conjunta das autoridades policiais em relação a essa questão, assim como a avaliação de possíveis práticas criminosas.
Conforme o documento emitido, a Polícia Militar é orientada a abordar e encaminhar à delegacia de Polícia Civil os motoristas que forem flagrados circulando em veículos desprovidos de placas de identificação. Além disso, a recomendação solicita que a PM colabore com a Autarquia Municipal de Trânsito para verificar eventuais infrações cometidas pelos condutores.
Já a Polícia Civil, quando receber os indivíduos conduzidos pela Polícia Militar, deve proceder com uma avaliação detalhada da situação, com foco na possibilidade de enquadramento no crime estabelecido pelo artigo 311 do Código Penal. Este artigo estipula que é proibido adulterar, remarcar ou suprimir elementos de identificação de veículos, tais como número de chassi, placa de identificação, entre outros. A pena prevista para esse crime varia de três a seis anos de reclusão, além de multa.
O MPCE também destaca a relevância da atuação da Autarquia Municipal de Trânsito nesse processo, sendo sugerido o envolvimento da mesma para auxiliar tanto a PM quanto a Polícia Civil em suas investigações e ações relacionadas aos casos de veículos sem placa de identificação.
Dentre os notificados a prestar informações sobre o acatamento da recomendação, destacam-se o chefe do Executivo municipal, o delegado regional de Baturité, o Comandante da Polícia Militar e o Comandante do Comando RAIO. Essas autoridades deverão enviar respostas por escrito em um prazo de até dez dias, informando sobre as medidas adotadas e se a recomendação foi ou não acatada.
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