Governo altera Lei Maria da Penha para tornar medida protetiva um direito a partir da denúncia
A proteção à vítima também será concedida independentemente do tipo de violência e da existência de inquérito policial ou de B.O
Redação GCE 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou alterações na Lei Maria da Penha, garantindo que as medidas protetivas de urgência sejam disponibilizadas às mulheres a partir do momento em que denunciam e prestam depoimento à polícia, independentemente do tipo de violência sofrida. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20).
A partir de agora, as medidas protetivas também podem ser concedidas com base em uma declaração escrita das alegações da vítima. A lei prevê que as medidas protetivas de urgência permaneçam em vigor enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.
A proteção, com a nova regra, será concedida independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. As medidas podem ser indeferidas somente quando as autoridades policiais avaliarem que não há riscos à vítima e seus familiares.
O projeto de lei foi originalmente proposto pela então senadora Simone Tebet (MDB), agora ministra do Planejamento e Orçamento, em 2022, mas só foi aprovado pelo Congresso em março deste ano. Segundo a Agência Senado, Tebet justificou a medida para "evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a lei".
Além desta medida, o Governo Federal também aprovou outros projetos de proteção à mulher neste ano, como o funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher e um programa de combate ao assédio sexual.
A violência contra a mulher continua sendo um problema grave no Brasil. No ano passado, foram registrados 2.423 casos de violência contra a mulher, dos quais 495 foram feminicídios. Isso significa que uma mulher é morta por ser mulher a cada dia. A maior parte dos crimes foi cometida por companheiros e ex-companheiros.
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